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Resultado da busca por: Reparação Civil
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Rede de tv é condenada a indenizar em 50 mil reais por danos morais em razão de veiculação de imagem de um homem como presidiário que nunca esteve preso
Sistema Carcerário e “A Era dos Direitos” Suprimidos
STJ decide que prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
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Dano moral pela perda do tempo útil: uma nova modalidade
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